EAREsp 2498835 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as matérias apontadas como omissas foram efetivamente tratadas no acórdão embargado; as alegações demandariam reexame fático-probatório (vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ), faltou prequestionamento das matérias para viabilizar recurso especial, a decisão do tribunal a quo interpretou norma local (impedindo a via especial por analogia ao enunciado n.280 do STF) e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Recorrente/embargante: Álamo Construtora e Incorporadora Ltda.; Réus: Mário Germano Donner Piraja Martins e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma Do STJ (julgamento Virtual 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Zoneamento Urbano, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Fático Probatório, Aplicação De Súmulas
Processual Civil Ambiental Zoneamento Urbano Embargos De Declaração Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reexame Fático Probatório Aplicação De Súmulas

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Autor

Álamo Construtora e Incorporadora Ltda.

Recorrente/embargante

Mário Germano Donner Piraja Martins e outros

Réus

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma Do STJ (julgamento Virtual 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Ausência de prequestionamento como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as matérias apontadas como omissas foram efetivamente tratadas no acórdão embargado; as alegações demandariam reexame fático-probatório (vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ), faltou prequestionamento das matérias para viabilizar recurso especial, a decisão do tribunal a quo interpretou norma local (impedindo a via especial por analogia ao enunciado n.280 do STF) e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
  • Desprovimento do agravo interno.