AREsp 1885026 - DECISAO

AREsp 1885026 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015: o Tribunal de origem fundamentou a decisão com base em perícia médica que concluiu pela ausência de nexo causal e incapacidade laborativa, matéria que o recorrente não comprovou em afronta ao ônus probatório (art. 373, I), de modo que não há violação normativa que autorize reforma pela via especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Agravante: WEVERSON QUEIROZ ALVIM; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial do segurado.
Legal Topics
Ação Acidentária, Auxílio Acidente, Perícia Médica, Incapacidade Laborativa, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015), Art. 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Previdenciário Ação Acidentária Auxílio Acidente Perícia Médica Incapacidade Laborativa Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015) Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

WEVERSON QUEIROZ ALVIM

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência de nexo causal entre acidente e lesões
  3. 3 incapacidade laborativa para atividade habitual vs. atividade atual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015: o Tribunal de origem fundamentou a decisão com base em perícia médica que concluiu pela ausência de nexo causal e incapacidade laborativa, matéria que o recorrente não comprovou em afronta ao ônus probatório (art. 373, I), de modo que não há violação normativa que autorize reforma pela via especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial do segurado.

Orders

  • Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º do CPC/2015.