REsp 1946868 - DECISAO

REsp 1946868 - DECISAO

Não houve omissão ou violação do art. 535 do CPC/1973; aplicando-se a jurisprudência consolidada (Tema 905/STJ), a correção monetária das condenações judiciais de natureza previdenciária deve ser efetuada pelo INPC para o período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006, sendo os índices previstos no Manual de Cálculos aplicáveis ao período anterior; os juros de mora, para débitos da Fazenda Pública, devem observar a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Recurso especial da autarquia federal parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para estabelecer que a correção monetária das parcelas em atraso seja efetuada pelo INPC a partir da entrada em vigor da Lei 11.430/2006.
Legal Topics
Ação Acidentária, Correção Monetária, Consectários Legais Da Condenação, Tema 905/stj, INPC, Lei 11.430/2006, Lei 11.960/2009, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Juros De Mora, Recursos Repetitivos
Processual Civil Previdenciário Ação Acidentária Correção Monetária Consectários Legais Da Condenação Tema 905/stj INPC Lei 11.430/2006 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 535 do CPC/1973 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Índice aplicável para atualização monetária de condenações previdenciárias (INPC versus outros índices como TR, IGP-DI, IPCA-E)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou violação do art. 535 do CPC/1973; aplicando-se a jurisprudência consolidada (Tema 905/STJ), a correção monetária das condenações judiciais de natureza previdenciária deve ser efetuada pelo INPC para o período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006, sendo os índices previstos no Manual de Cálculos aplicáveis ao período anterior; os juros de mora, para débitos da Fazenda Pública, devem observar a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997.

Court Disposition

Recurso especial da autarquia federal parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para estabelecer que a correção monetária das parcelas em atraso seja efetuada pelo INPC a partir da entrada em vigor da Lei 11.430/2006.

Orders

  • Correção monetária das parcelas em atraso pelo INPC a partir da entrada em vigor da Lei 11.430/2006.
  • Publique-se. Intimações necessárias.