REsp 1947101 - DECISAO

REsp 1947101 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: a alegação de afronta ao art. 535 do CPC/1973 foi genérica e não indicou pontos específicos de omissão; não houve indicação expressa do dispositivo de lei federal supostamente violado quanto à Lei 11.960/2009 (incidência da Súmula 284/STF por analogia); e, ainda, eventual apreciação de violação de normas constitucionais não cabe ao STJ, sob pena de usurpação de competência do STF (art. 102, inciso III, CF/1988).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Acidentária, Correção Monetária, Súmula 284/stf, Lei 11.960/2009, Prequestionamento, Art. 535 Do Cpc/1973, Competência Do STF
Processual Civil Previdenciário Ação Acidentária Correção Monetária Súmula 284/stf Lei 11.960/2009 Prequestionamento Art. 535 Do Cpc/1973 +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de afronta ao art. 535 do CPC/1973 (omissão)
  2. 2 alegada violação da Lei 11.960/2009 e índice de correção monetária aplicável
  3. 3 apreciação de matéria constitucional em sede de recurso especial (arts. 100 e 102 da CF/1988)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: a alegação de afronta ao art. 535 do CPC/1973 foi genérica e não indicou pontos específicos de omissão; não houve indicação expressa do dispositivo de lei federal supostamente violado quanto à Lei 11.960/2009 (incidência da Súmula 284/STF por analogia); e, ainda, eventual apreciação de violação de normas constitucionais não cabe ao STJ, sob pena de usurpação de competência do STF (art. 102, inciso III, CF/1988).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
  • Publique-se. Intimações necessárias.