AREsp 1899657 - DECISAO

AREsp 1899657 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para examinar a preliminar de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, a qual foi rejeitada por ausência de omissão/obscuridade/contradição. No mérito, o Tribunal de origem, com base na perícia judicial e no conjunto probatório, concluiu pela ausência de incapacidade laborativa consolidada, o que afasta o direito a benefício acidentário; sendo vedado ao STJ reexaminar o acervo fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Autora: Autora; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Decisão No Gabinete Do Stj: Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial Quanto À Preliminar De Ofensa Aos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 E, Nessa Parte, Negar Lhe Provimento.
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Acidentária, Auxílio Acidente, Incapacidade Laborativa, Inadmissão De Recurso Especial, Perícia Médica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Previdenciário Ação Acidentária Auxílio Acidente Incapacidade Laborativa Inadmissão De Recurso Especial Perícia Médica Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Autora

Autora

INSS

Réu

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Decisão No Gabinete Do Stj: Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial Quanto À Preliminar De Ofensa Aos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 E, Nessa Parte, Negar Lhe Provimento.

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 comprovação de incapacidade laborativa para concessão de benefício acidentário
  3. 3 nexo causal entre trabalho e lesão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para examinar a preliminar de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, a qual foi rejeitada por ausência de omissão/obscuridade/contradição. No mérito, o Tribunal de origem, com base na perícia judicial e no conjunto probatório, concluiu pela ausência de incapacidade laborativa consolidada, o que afasta o direito a benefício acidentário; sendo vedado ao STJ reexaminar o acervo fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.