REsp 1964854 - DECISAO

REsp 1964854 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial do INSS e deu-se provimento parcial para estabelecer que a correção monetária das parcelas em atraso seja efetuada pelo INPC no período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006, por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária em conformidade com o entendimento firmado no Tema 905/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Seção Do STJ
Outcome
Recurso especial da autarquia federal parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Ação Acidentária, Correção Monetária, Juros De Mora, Recursos Repetitivos, Tema 905/stj, Previdenciário
Processual Civil Previdenciário Ação Acidentária Correção Monetária Juros De Mora Recursos Repetitivos Tema 905/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 535 do CPC/1973 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 aplicação do INPC para correção monetária nas condenações previdenciárias após a entrada em vigor da Lei 11.430/2006
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial do INSS e deu-se provimento parcial para estabelecer que a correção monetária das parcelas em atraso seja efetuada pelo INPC no período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006, por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária em conformidade com o entendimento firmado no Tema 905/STJ.

Court Disposition

Recurso especial da autarquia federal parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Dar provimento parcial ao recurso especial para estabelecer que a correção monetária das parcelas em atraso seja efetuada pelo INPC após a entrada em vigor da Lei 11.430/2006.
  • Publique-se. Intimações necessárias.