REsp 2114760 - DECISAO

REsp 2114760 - DECISAO

o STJ aplicou o entendimento consolidado no Tema 1.044 de que não há violação do contraditório e da ampla defesa ao imputar ao Estado a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando o sucumbente é beneficiário da gratuidade da justiça, e, com fundamento no Tema 889, concluiu que a restituição pode ser exigida nos próprios autos, dando provimento ao recurso especial para autorizar a restituição nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido No STJ
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Ação Acidentária, Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Responsabilidade Do Estado Pelo Custeio, Execução Nos Próprios Autos, Revisão De Benefício
Previdenciário Processual Civil Ação Acidentária Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Responsabilidade Do Estado Pelo Custeio Execução Nos Próprios Autos Revisão De Benefício

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido No STJ

Legal Issues

  1. 1 se o Estado pode ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária com autor beneficiário da gratuidade da justiça
  2. 2 se a restituição dos honorários periciais pode ser realizada nos próprios autos (execução nos próprios autos)

Ratio Decidendi

o STJ aplicou o entendimento consolidado no Tema 1.044 de que não há violação do contraditório e da ampla defesa ao imputar ao Estado a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando o sucumbente é beneficiário da gratuidade da justiça, e, com fundamento no Tema 889, concluiu que a restituição pode ser exigida nos próprios autos, dando provimento ao recurso especial para autorizar a restituição nos próprios autos.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • dou provimento ao recurso especial para determinar que a restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS ocorra por procedimento nos próprios autos
  • publique-se e intimem-se