REsp 2110044 - DECISAO

REsp 2110044 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido — o qual decidiu que, apesar do Tema 1.044 atribuir ao Estado o custeio dos honorários, o Estado não integra a lide, de sorte que a cobrança deve ser promovida em ação própria — e apresentou argumentos genéricos e dissociados, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF; por isso a pretensão recursal não infirmou os fundamentos suficientes do decisum recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Acidentária, Benefício Por Incapacidade, Honorários Periciais Adiantados Pelo INSS, Restituição De Despesas Processuais, Gratuidade De Justiça, Cobrança Nos Próprios Autos, Súmulas 283 E 284 STF, Temas 1.044 E 889/stj
Processual Civil Previdenciário Ação Acidentária Benefício Por Incapacidade Honorários Periciais Adiantados Pelo INSS Restituição De Despesas Processuais Gratuidade De Justiça Cobrança Nos Próprios Autos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição nos próprios autos dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da gratuidade de justiça
  2. 2 Se o ônus do reembolso desses honorários pode ser imputado ao Estado que não integrou a relação processual
  3. 3 Aplicabilidade dos Temas 1.044 e 889 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido — o qual decidiu que, apesar do Tema 1.044 atribuir ao Estado o custeio dos honorários, o Estado não integra a lide, de sorte que a cobrança deve ser promovida em ação própria — e apresentou argumentos genéricos e dissociados, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF; por isso a pretensão recursal não infirmou os fundamentos suficientes do decisum recorrido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.