REsp 2121571 - DECISAO

REsp 2121571 - DECISAO

Em conformidade com a tese firmada no Tema 1.044/STJ, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado; pelo que se deu provimento ao recurso especial para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo desses honorários.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Estado de São Paulo; Autor: segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Ação Acidentária, Honorários Periciais, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado Pelo Custeio, Ressarcimento Entre Entes
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Ação Acidentária Honorários Periciais Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Pelo Custeio Ressarcimento Entre Entes

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

segurado

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar com os honorários periciais adiantados pelo INSS nas ações de acidente do trabalho quando a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, é sucumbente?

Ratio Decidendi

Em conformidade com a tese firmada no Tema 1.044/STJ, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado; pelo que se deu provimento ao recurso especial para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo desses honorários.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial do INSS.
  • Determino que cabe ao Estado de São Paulo efetivamente o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.