REsp 2109845 - DECISAO

REsp 2109845 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar fundamentação autônoma do acórdão recorrido (que afastou a possibilidade de expedição de RPV nos próprios autos por ausência do Estado como parte) e apresentou argumentação genérica dissociada dos fundamentos do aresto, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; assim, não se demonstrou a ofensa aos dispositivos legais apontados nem a possibilidade de cobrança nos próprios autos.

Parties
Parte Autora: autora; Recorrente: INSS; Mencionado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Acidentária, Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Pelo Pagamento, Restituição Via RPV, Súmulas 283 E 284 STF, Temas 1.044 E 889 STJ
Processual Civil Previdenciário Ação Acidentária Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Pelo Pagamento Restituição Via RPV Súmulas 283 E 284 STF +1 more

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Parties

autora

Parte Autora

INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Mencionado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  2. 2 possibilidade de reembolso dos honorários periciais nos próprios autos via RPV
  3. 3 incidência dos Temas 1.044 e 889 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar fundamentação autônoma do acórdão recorrido (que afastou a possibilidade de expedição de RPV nos próprios autos por ausência do Estado como parte) e apresentou argumentação genérica dissociada dos fundamentos do aresto, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; assim, não se demonstrou a ofensa aos dispositivos legais apontados nem a possibilidade de cobrança nos próprios autos.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.