REsp 2115914 - DECISAO

REsp 2115914 - DECISAO

O STJ entendeu que, nos casos em que o autor sucumbe e é beneficiário da gratuidade da justiça, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado-membro (Tema 1.044) e que a restituição desses valores pode ser promovida por execução nos próprios autos, por força do entendimento consolidado no Tema 889; assim, a recusa do acórdão de origem em permitir a restituição nos autos por suposta violação do contraditório não se sustenta diante da jurisprudência do STJ, impondo-se provimento do recurso especial para autorizar a execução nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Ação Acidentária, Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Responsabilidade Do Estado, Execução Nos Próprios Autos, Tema 1.044 STJ, Tema 889 STJ
Previdenciário Processual Civil Ação Acidentária Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Responsabilidade Do Estado Execução Nos Próprios Autos Tema 1.044 STJ +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do Estado pelo custeio dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando o autor é beneficiário da gratuidade da justiça
  2. 2 possibilidade de restituição dos honorários periciais por meio de execução nos próprios autos
  3. 3 controle sobre eventual ofensa ao contraditório e ampla defesa ao responsabilizar ente estatal não parte

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, nos casos em que o autor sucumbe e é beneficiário da gratuidade da justiça, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado-membro (Tema 1.044) e que a restituição desses valores pode ser promovida por execução nos próprios autos, por força do entendimento consolidado no Tema 889; assim, a recusa do acórdão de origem em permitir a restituição nos autos por suposta violação do contraditório não se sustenta diante da jurisprudência do STJ, impondo-se provimento do recurso especial para autorizar a execução nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Provimento do recurso especial para autorizar a restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS por meio de execução nos próprios autos
  • Dou provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação