REsp 2122746 - DECISAO

O STJ entendeu que não há violação ao contraditório e à ampla defesa ao responsabilizar o Estado‑membro pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária cujo autor é beneficiário da gratuidade; assim, com fundamento no Tema 1.044 e no Tema 889, autorizou que a restituição desses honorários seja promovida nos próprios autos, providenciando o provimento do recurso especial.

Parties: Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: recorrido
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 February 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: Ação Acidentária, Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado Pelo Custeio, Execução Nos Próprios Autos, Temas 1.044 E 889

Previdenciário Processual Civil Ação Acidentária Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Pelo Custeio Execução Nos Próprios Autos Temas 1.044 E 889

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

1 Responsabilidade do Estado pelo custeio de honorários periciais adiantados pelo INSS quando o autor é beneficiário da gratuidade de justiça
2 Possibilidade de restituição dos honorários periciais nos próprios autos
3 Eventual violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa ao chamar o Estado ao pagamento de honorários

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Dou provimento ao recurso especial para que a restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS ocorra por procedimento nos próprios autos.
Publique-se. Intimem-se.