AREsp 2481906 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente a controvérsia, tendo o laudo pericial concluído pela aptidão da parte para suas atividades habituais e inexistindo nos autos elementos capazes de afastar tal conclusão; a demora do perito na...

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Parties
Agravante: ANDREA RITA QUADROS SUAREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Acidentária, Laudo Pericial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Direito Previdenciário Processual Civil Ação Acidentária Laudo Pericial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Embargos De Declaração

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Parties

ANDREA RITA QUADROS SUAREZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 nulidade por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 admissibilidade de recurso especial
  3. 3 valoração do laudo pericial e vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente a controvérsia, tendo o laudo pericial concluído pela aptidão da parte para suas atividades habituais e inexistindo nos autos elementos capazes de afastar tal conclusão; a demora do perito na entrega do laudo, isoladamente, não o invalida; e o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Sem majoração da verba honorária em razão de se tratar de ação acidentária (art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991)