REsp 2128935 - DECISAO

REsp 2128935 - DECISAO

Deferiu-se parcialmente o recurso especial para determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ, reconhecendo que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (acórdão)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Ação Acidentária, Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Responsabilidade Do Estado, Tema 1.044/stj, Execução Nos Próprios Autos
Processual Civil Previdenciário Ação Acidentária Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Responsabilidade Do Estado Tema 1.044/stj Execução Nos Próprios Autos

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Quem deve suportar, em definitivo, os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
  2. 2 É admissível a cobrança/restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS nos próprios autos ou tal pedido deve ser feito por ação autônoma?
  3. 3 Houve violação do art.1.022 do CPC/2015 pelo tribunal de origem ao não se manifestar sobre a cobrança nos próprios autos?

Ratio Decidendi

Deferiu-se parcialmente o recurso especial para determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ, reconhecendo que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS poderão ser cobrados nos próprios autos e constituirão despesa a cargo do Estado, afastando-se a alegada violação do art.1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ.
  • Admitir a cobrança dos honorários periciais adiantados pelo INSS nos próprios autos, nos termos da fundamentação.