REsp 2126609 - DECISAO

REsp 2126609 - DECISAO

Provimento do recurso especial para reconhecer que, em ação acidentária em que o autor é beneficiário da gratuidade da justiça e o INSS adiantou honorários periciais, o Estado-membro é responsável pelo ressarcimento desses honorários e tal restituição pode ser promovida por execução nos próprios autos, com base nos...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Responsável: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Ação Acidentária, Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Responsabilidade Do Estado, Execução Nos Próprios Autos, Tema 1.044, Tema 889
Previdenciário Processual Civil Ação Acidentária Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Responsabilidade Do Estado Execução Nos Próprios Autos Tema 1.044 +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Responsável

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do Estado pelo custeio de honorários periciais adiantados pelo INSS quando o autor é beneficiário da gratuidade da justiça
  2. 2 Possibilidade de restituição dos honorários periciais em execução nos próprios autos
  3. 3 Alegação de violação do contraditório e da ampla defesa pela ausência da Fazenda Pública no processo

Ratio Decidendi

Provimento do recurso especial para reconhecer que, em ação acidentária em que o autor é beneficiário da gratuidade da justiça e o INSS adiantou honorários periciais, o Estado-membro é responsável pelo ressarcimento desses honorários e tal restituição pode ser promovida por execução nos próprios autos, com base nos precedentes do STJ (Tema 1.044 e Tema 889) e no dever constitucional de garantir o acesso ao Judiciário.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar que a restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS ocorra por procedimento nos próprios autos