REsp 2131114 - DECISAO

REsp 2131114 - DECISAO

Em conformidade com a jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ, quando em ação acidentária o autor beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art. 129, parágrafo único, Lei 8.213/91) sucumbe, os honorários periciais que foram adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado em que tramitou a ação; desse modo, o acórdão recorrido que afastou tal responsabilidade estatal diverge do entendimento da Corte e o Recurso Especial deve ser provido para determinar o pagamento definitivo dos honorários pelo Estado de São Paulo.

Parties
Recorrente: INSS; Autor: autor (motorista de ônibus); Parte Responsabilizada/terceiro: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal De 1988) / Julgado Recurso Especial Provido Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Ação Acidentária, Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Responsabilidade Do Estado, Recursos Repetitivos (tema 1044/stj)
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Ação Acidentária Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Responsabilidade Do Estado Recursos Repetitivos (tema 1044/stj)

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

autor (motorista de ônibus)

Autor

Estado de São Paulo

Parte Responsabilizada/terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal De 1988) / Julgado Recurso Especial Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária quando o autor, beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, é sucumbente?

Ratio Decidendi

Em conformidade com a jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ, quando em ação acidentária o autor beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art. 129, parágrafo único, Lei 8.213/91) sucumbe, os honorários periciais que foram adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado em que tramitou a ação; desse modo, o acórdão recorrido que afastou tal responsabilidade estatal diverge do entendimento da Corte e o Recurso Especial deve ser provido para determinar o pagamento definitivo dos honorários pelo Estado de São Paulo.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Publique-se.