REsp 2131397 - DECISAO

REsp 2131397 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada pelo Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR e REsp 2.034.125/SP), quando a parte autora em ação acidentária sucumbe e goza da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa em definitivo do Estado (no caso, Estado de São Paulo), razão pela qual o Recurso Especial do INSS foi provido para determinar essa responsabilização.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Parte Autora: autora; Ente Responsabilizado Pelo Pagamento Conforme Decisum: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Provimento Ao Recurso
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Ação Acidentária, Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Tema 1.044/stj, Ressarcimento
Previdenciário Processual Civil Ação Acidentária Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Tema 1.044/stj Ressarcimento

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autora

Parte Autora

Estado de São Paulo

Ente Responsabilizado Pelo Pagamento Conforme Decisum

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária
  2. 2 Aplicação do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 à isenção de ônus sucumbenciais
  3. 3 Possibilidade de restituição dos honorários periciais nos próprios autos ou por ação autônoma

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada pelo Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR e REsp 2.034.125/SP), quando a parte autora em ação acidentária sucumbe e goza da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa em definitivo do Estado (no caso, Estado de São Paulo), razão pela qual o Recurso Especial do INSS foi provido para determinar essa responsabilização.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial do INSS para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Publique-se.