REsp 2136158 - DECISAO

REsp 2136158 - DECISAO

Em atenção à tese firmada no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado; portanto, no caso concreto, deve ser determinado que o Estado de São Paulo pague, em definitivo, os honorários periciais adiantados pelo INSS, sendo possível proceder ao reembolso nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Ação Acidentária, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Honorários Periciais, Responsabilidade Do Estado, Recursos Repetitivos
Previdenciário Processual Civil Ação Acidentária Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Honorários Periciais Responsabilidade Do Estado Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias nas quais o autor, sucumbente, é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91?
  2. 2 É possível que o reembolso dos honorários periciais adiantados pelo INSS seja feito nos próprios autos?

Ratio Decidendi

Em atenção à tese firmada no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado; portanto, no caso concreto, deve ser determinado que o Estado de São Paulo pague, em definitivo, os honorários periciais adiantados pelo INSS, sendo possível proceder ao reembolso nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS nas ações acidentárias em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91.
  • Autorizar que o reembolso dos honorários periciais adiantados pelo INSS seja procedido nos próprios autos.