REsp 2137263 - DECISAO

REsp 2137263 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão recorrido diverge da tese firmada no Tema 1.044/STJ e, por isso, deu provimento ao recurso especial para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS nas ações acidentárias em que a parte autora sucumbente seja beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, admitindo-se que o reembolso seja proses-sado nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Terceiro: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso especial provido para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
Legal Topics
Ação Acidentária, Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Responsabilidade Do Estado, Recursos Repetitivos (tema 1.044)
Previdenciário Processual Civil Ação Acidentária Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Responsabilidade Do Estado Recursos Repetitivos (tema 1.044)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança, nos próprios autos, dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora, sucumbente, é beneficiária de isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Responsabilidade definitiva pelo custeio dos honorários periciais adiantados pelo INSS: INSS ou Estado?
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art.1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão recorrido diverge da tese firmada no Tema 1.044/STJ e, por isso, deu provimento ao recurso especial para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS nas ações acidentárias em que a parte autora sucumbente seja beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, admitindo-se que o reembolso seja proses-sado nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar que o Estado de São Paulo pague, em definitivo, os honorários periciais adiantados pelo INSS