REsp 2109098 - DECISAO

REsp 2109098 - DECISAO

Havendo sucumbência do autor beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 em ação acidentária, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser considerados despesa a cargo do Estado, sendo possível promover a restituição nos próprios autos, nos termos da tese...

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Parties
Autor: Recorrente/Segurado; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Ação Acidentária, Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais (art.129, Par. Único, Lei 8.213/91), Tema 1.044/stj, Execução Nos Próprios Autos
Processual Civil Previdenciário Ação Acidentária Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais (art.129, Par. Único, Lei 8.213/91) Tema 1.044/stj Execução Nos Próprios Autos

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Parties

Recorrente/Segurado

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao Estado o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
  2. 2 É possível a cobrança/restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS nos próprios autos (execução nos próprios autos) ou deve ser promovida ação autônoma?
  3. 3 Interpretação e aplicação do Tema 1.044/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Havendo sucumbência do autor beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 em ação acidentária, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser considerados despesa a cargo do Estado, sendo possível promover a restituição nos próprios autos, nos termos da tese firmada no Tema 1.044/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ de que cabe ao Estado o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.
  • Publique-se.