REsp 2130333 - DECISAO

REsp 2130333 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ, reconhecendo que, nas ações acidentárias em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91), os honorários periciais adiantados pelo INSS podem ser cobrados nos próprios autos e constituirão despesa a cargo do Estado, nos termos da fundamentação do precedente representativo.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autora: parte autora; Condenada Ao Reembolso (não Parte): Fazenda Pública do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Ação Acidentária, Honorários Periciais, Gratuidades/isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Tema 1.044/stj, Execução Nos Próprios Autos
Processual Civil Previdenciário Ação Acidentária Honorários Periciais Gratuidades/isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Tema 1.044/stj Execução Nos Próprios Autos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Autora

Fazenda Pública do Estado

Condenada Ao Reembolso (não Parte)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 responsabilidade pelo custeio definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS nas ações acidentárias
  3. 3 possibilidade de cobrança/restituição dos honorários periciais nos próprios autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ, reconhecendo que, nas ações acidentárias em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91), os honorários periciais adiantados pelo INSS podem ser cobrados nos próprios autos e constituirão despesa a cargo do Estado, nos termos da fundamentação do precedente representativo.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ
  • Admitir a cobrança dos honorários periciais adiantados pelo INSS nos próprios autos