REsp 2137389 - DECISAO

REsp 2137389 - DECISAO

Havendo divergência do acórdão recorrido com o precedente da Primeira Seção (REsp 1.823.402/PR, Tema 1.044), deve ser aplicado o entendimento segundo o qual, em ações acidentárias, sendo sucumbente a parte autora beneficiária da isenção do art. 129 da Lei 8.213/91, o custo definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS deve ser suportado pelo Estado; assim, deu-se parcial provimento ao recurso do INSS para determinar que o Estado de São Paulo arque com tais honorários.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor: parte autora; Ente Estatal: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Na Primeira Seção Do STJ
Outcome
recurso especial do INSS parcialmente provido
Legal Topics
Ação Acidentária, Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado
Previdenciário Processual Civil Ação Acidentária Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Autor

Estado de São Paulo

Ente Estatal

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Na Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada no art. 1.022 do CPC
  2. 2 se cabe ao Estado o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando o autor, sucumbente, é beneficiário da isenção prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Havendo divergência do acórdão recorrido com o precedente da Primeira Seção (REsp 1.823.402/PR, Tema 1.044), deve ser aplicado o entendimento segundo o qual, em ações acidentárias, sendo sucumbente a parte autora beneficiária da isenção do art. 129 da Lei 8.213/91, o custo definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS deve ser suportado pelo Estado; assim, deu-se parcial provimento ao recurso do INSS para determinar que o Estado de São Paulo arque com tais honorários.

Court Disposition

recurso especial do INSS parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial do INSS para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.