AREsp 2402911 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a Corte de origem não prequestionou os dispositivos infraconstitucionais indicados (arts. 395 e 396 do CC), aplicando-se por analogia o princípio da Súmula 282/STF, e porque a alteração da metodologia de cálculo dos juros sobre honorários exigiria reexame do conjunto probatório,...

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Parties
Agravante: JULIANA MIGUEL ZERBINI; Agravante: FERNANDO PIRES ABRAO; Agravante: JOAO PARISI AMBROSIO; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Ação Acidentária, Arts. 395 E 396 Do Código Civil, Ausência De Prequestionamento, Súmula 282/stf, Metodologia De Cálculo Dos Honorários, Súmula 7/stj, Juros De Mora, Anatocismo
PROCESSUAL CIVIL Previdenciário Ação Acidentária Arts. 395 E 396 Do Código Civil Ausência De Prequestionamento Súmula 282/stf Metodologia De Cálculo Dos Honorários Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JULIANA MIGUEL ZERBINI

Agravante

FERNANDO PIRES ABRAO

Agravante

JOAO PARISI AMBROSIO

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais (arts. 395 e 396 do CC)
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 282/STF
  3. 3 metodologia de cálculo dos juros de mora sobre honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a Corte de origem não prequestionou os dispositivos infraconstitucionais indicados (arts. 395 e 396 do CC), aplicando-se por analogia o princípio da Súmula 282/STF, e porque a alteração da metodologia de cálculo dos juros sobre honorários exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, não havendo elementos aptos a modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno