REsp 2131075 - DECISAO

REsp 2131075 - DECISAO

Conforme o entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.044, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora é beneficiária da isenção prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e sucumbe, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado em que tramitou a ação, em razão do dever constitucional de assistência jurídica integral e gratuita; por isso, deve ser determinado que o Estado de São Paulo pague, em definitivo, os honorários periciais adiantados pelo INSS.

Parties
Recorrente: INSS; Autor: parte autora; Terceiro Responsável: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Provimento)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Ação Acidentária, Honorários Periciais, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Tema 1044/stj
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Ação Acidentária Honorários Periciais Isenção De Ônus Sucumbenciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado +1 more

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Parties

INSS

Recorrente

parte autora

Autor

Estado de São Paulo

Terceiro Responsável

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando a parte autora beneficiária da isenção sucumbe
  2. 2 Se é necessária a presença do ente estatal no polo da lide para sua responsabilização pelo pagamento dos honorários periciais

Ratio Decidendi

Conforme o entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.044, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora é beneficiária da isenção prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e sucumbe, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado em que tramitou a ação, em razão do dever constitucional de assistência jurídica integral e gratuita; por isso, deve ser determinado que o Estado de São Paulo pague, em definitivo, os honorários periciais adiantados pelo INSS.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Publique-se.