REsp 2138572 - DECISAO

REsp 2138572 - DECISAO

O STJ concluiu que, em conformidade com os Temas Repetitivos n.1.044 e n.889, quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção dos ônus sucumbenciais nos autos de ação acidentária, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados definitivamente pelo Estado-membro e podem ser cobrados nos...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Fazenda Estadual / Parte Interessada: Estado de São Paulo; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Ação Acidentária, Honorários Periciais, Gratuidades De Justiça, Sucumbência, Restituição De Despesas, Temas Repetitivos
Previdenciário Processual Civil Ação Acidentária Honorários Periciais Gratuidades De Justiça Sucumbência Restituição De Despesas Temas Repetitivos

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Fazenda Estadual / Parte Interessada

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança, nos próprios autos, pelo INSS, dos honorários periciais adiantados quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais
  2. 2 responsabilidade definitiva pelo custeio dos honorários periciais entre INSS e Estado-membro
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, em conformidade com os Temas Repetitivos n.1.044 e n.889, quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção dos ônus sucumbenciais nos autos de ação acidentária, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados definitivamente pelo Estado-membro e podem ser cobrados nos próprios autos, afastando a necessidade de ação própria; rejeitou a alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão do tribunal de origem.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, da despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS, em ação de acidente do trabalho na qual o autor, sucumbente, é beneficiário da gratuidade de justiça, na forma do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.
  • Publique-se. Intimem-se.