REsp 2131101 - DECISAO

REsp 2131101 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a tese consolidada no Tema 1.044/STJ estabelece que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa do Estado, sendo admissível a cobrança do ressarcimento nos próprios autos, não sendo exigida a participação prévia do Estado na relação processual, sob pena de inviabilizar a prestação jurisdicional e afrontar os arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Provimento Concedido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Ação Acidentária, Gratuidade Da Justiça, Honorários Periciais, Responsabilidade Do Estado, Execução Nos Próprios Autos, Tema 1.044/stj
Processual Civil Previdenciário Ação Acidentária Gratuidade Da Justiça Honorários Periciais Responsabilidade Do Estado Execução Nos Próprios Autos Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Provimento Concedido

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
  2. 2 É admissível a cobrança do ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo INSS nos próprios autos contra o Estado que não figurou na relação processual?

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a tese consolidada no Tema 1.044/STJ estabelece que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa do Estado, sendo admissível a cobrança do ressarcimento nos próprios autos, não sendo exigida a participação prévia do Estado na relação processual, sob pena de inviabilizar a prestação jurisdicional e afrontar os arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ