REsp 2140762 - DECISAO

Dado o entendimento consolidado no Tema 1.044 do STJ, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que seja observado, nos próprios autos, que cabe ao Estado o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária na qual o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, permitindo a cobrança nos próprios autos.

Parties: Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor: parte autora
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 May 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome: recurso especial provido
Legal Topics: Ação Acidentária, Acidente De Trabalho, Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ressarcimento Entre Entes, Tema 1.044 Do STJ

Previdenciário Processual Civil Ação Acidentária Acidente De Trabalho Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ressarcimento Entre Entes Tema 1.044 Do STJ

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Responsabilidade do Estado pelo pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
2 Possibilidade de cobrança da verba adiantada pelo INSS nos próprios autos vs necessidade de ação autônoma

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

Determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ.
Publique-se. Intimem-se.