AREsp 2593218 - DECISAO

AREsp 2593218 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem, em juízo de retratação, aplicou o entendimento do STJ (Tema 862) fixando o termo inicial do benefício no dia seguinte à cessação do auxílio-doença, atendendo ao pedido do recorrente, e a insurgência quanto ao início dos juros de mora não indicou dispositivo de lei federal violado, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DIAS CHAVES; Recorrido: I.N.S.S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Com Juízo De Retratação E Decisão Interlocutória Final
Outcome
Nego provimento ao presente agravo
Legal Topics
Ação Acidentária, Lesões Por Esforços Repetitivos (ler/dort), Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Juros De Mora, Reexame Necessário, Recurso Especial Repetitivo (tema 862), Deserção Por Não Recolhimento Do Porte
Direito Previdenciário Processo Civil Ação Acidentária Lesões Por Esforços Repetitivos (ler/dort) Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício Juros De Mora Reexame Necessário +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE DIAS CHAVES

Agravante

I.N.S.S.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Com Juízo De Retratação E Decisão Interlocutória Final

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II (embargos de declaração)
  2. 2 fixação do termo inicial do auxílio-acidente
  3. 3 inicio da contagem dos juros de mora

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem, em juízo de retratação, aplicou o entendimento do STJ (Tema 862) fixando o termo inicial do benefício no dia seguinte à cessação do auxílio-doença, atendendo ao pedido do recorrente, e a insurgência quanto ao início dos juros de mora não indicou dispositivo de lei federal violado, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao presente agravo

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo.
  • Publique-se.