REsp 2138017 - DECISAO

REsp 2138017 - DECISAO

Dou provimento ao Recurso Especial para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho na qual o autor, sucumbente, é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, conforme entendimento firmado no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR).

Parties
Autor: segurado (pintor de automóveis); Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Responsável Pelo Pagamento: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal De 1988) / Julgamento De Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Ação Acidentária, Benefício Acidentário, Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Ressarcimento De Despesas
Previdenciário Processual Civil Ação Acidentária Benefício Acidentário Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Ressarcimento De Despesas

Case Brief

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Parties

segurado (pintor de automóveis)

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Responsável Pelo Pagamento

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal De 1988) / Julgamento De Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando o autor é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art. 129, par. único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Possibilidade de cobrança dos honorários periciais nos próprios autos vs necessidade de ação autônoma de ressarcimento

Ratio Decidendi

Dou provimento ao Recurso Especial para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho na qual o autor, sucumbente, é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, conforme entendimento firmado no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR).

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Publique-se.