REsp 2151626 - DECISAO

REsp 2151626 - DECISAO

O STJ, em observância à tese firmada no Tema 1.044, concluiu que cabe ao Estado o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129 da Lei 8.213/91, e determinou que a restituição seja possibilitada nos próprios autos, aplicando-se os arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (provido)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Ação Acidentária, Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ressarcimento Ao INSS, Tema 1.044 Do STJ
Previdenciário Processual Civil Ação Acidentária Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ressarcimento Ao INSS Tema 1.044 Do STJ

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (provido)

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao Estado arcar, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art. 129, par. único, Lei 8.213/91)?
  2. 2 A restituição dos valores adiantados pelo INSS pode ser exigida nos próprios autos ou exige ação autônoma?

Ratio Decidendi

O STJ, em observância à tese firmada no Tema 1.044, concluiu que cabe ao Estado o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129 da Lei 8.213/91, e determinou que a restituição seja possibilitada nos próprios autos, aplicando-se os arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.