REsp 2155229 - DECISAO

REsp 2155229 - DECISAO

Aplicando o entendimento do Tema 1.044/STJ, decidiu-se que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS são despesas a cargo do Estado e podem ser cobrados em definitivo nos próprios autos, incumbindo ao Estado de São Paulo o pagamento desses valores neste caso.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Conhecido E Parcialmente Provido Pelo STJ
Outcome
recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Ação Acidentária, Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Ressarcimento Ao Estado, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Ação Acidentária Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Ressarcimento Ao Estado Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Conhecido E Parcialmente Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91
  2. 2 Possibilidade de cobrança ou restituição dos valores adiantados pelo INSS nos próprios autos versus necessidade de ação autônoma

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do Tema 1.044/STJ, decidiu-se que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS são despesas a cargo do Estado e podem ser cobrados em definitivo nos próprios autos, incumbindo ao Estado de São Paulo o pagamento desses valores neste caso.

Court Disposition

recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS, conforme o Tema n. 1.044/STJ
  • Publique-se