REsp 2154310 - DECISAO

REsp 2154310 - DECISAO

Por aplicação da jurisprudência consolidada no Tema 1.044 do STJ, quando a parte autora sucumbente em ação acidentária é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados, em definitivo, pelo Estado (no caso, Estado de São Paulo) e podem ser cobrados nos mesmos autos.

Parties
Autor: Autor; Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Monocraticamente Provimento
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Ação Acidentária, Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Sucumbência, Ressarcimento, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Ação Acidentária Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Sucumbência Ressarcimento Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

Autor

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Monocraticamente Provimento

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91?
  2. 2 É necessária ação autônoma contra o Estado-membro para obter o ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo INSS?

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência consolidada no Tema 1.044 do STJ, quando a parte autora sucumbente em ação acidentária é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados, em definitivo, pelo Estado (no caso, Estado de São Paulo) e podem ser cobrados nos mesmos autos.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS, os quais devem ser cobrados nos mesmos autos.
  • Publique-se.