REsp 2152960 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Responsabilidade do Estado pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando o autor é beneficiário de isenção de ônus sucumbenciais
2. 2 Possibilidade de restituição dos honorários periciais nos próprios autos (cumprimento/excuição nos próprios autos)
3. 3 Adequação à ampla defesa e ao contraditório ao chamar o Estado ao pagamento sem sua participação originária no processo

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a atribuição ao Estado do dever de ressarcir os honorários periciais adiantados pelo INSS não implica violação do contraditório ou da ampla defesa, pois decorre do dever constitucional de garantir o acesso à jurisdição e a efetividade da prova para o beneficiário da justiça gratuita (Tema 1.044); além disso, nos termos do Tema 889, a sentença que impõe obrigação de pagar constitui título executivo passível de liquidação e execução nos próprios autos, sendo, portanto, cabível o provimento para permitir a restituição dos honorários nos próprios autos.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

• Dou provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação
• Determinar que a restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS ocorra por procedimento nos próprios autos