REsp 2149307 - DECISAO

REsp 2149307 - DECISAO

Não há violação ao contraditório e à ampla defesa quando o Estado é chamado a responder pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS a beneficiário da justiça gratuita; sendo a sentença título executivo (Tema 889), a restituição dos honorários adiantados pelo INSS pode e deve ser executada nos próprios autos, motivo pelo qual deu-se provimento ao recurso especial para permitir cumprimento nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Ação Acidentária, Honorários Periciais, Justiça Gratuita, Responsabilidade Do Estado, Execução Nos Próprios Autos, Tema 1.044, Tema 889
Previdenciário Processual Civil Ação Acidentária Honorários Periciais Justiça Gratuita Responsabilidade Do Estado Execução Nos Próprios Autos Tema 1.044 +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais adiantados pelo INSS
  2. 2 possibilidade de execução da restituição nos próprios autos
  3. 3 eventual violação do contraditório e da ampla defesa quando o Estado é chamado a pagar honorários de beneficiário da justiça gratuita

Ratio Decidendi

Não há violação ao contraditório e à ampla defesa quando o Estado é chamado a responder pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS a beneficiário da justiça gratuita; sendo a sentença título executivo (Tema 889), a restituição dos honorários adiantados pelo INSS pode e deve ser executada nos próprios autos, motivo pelo qual deu-se provimento ao recurso especial para permitir cumprimento nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar que a restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS ocorra por procedimento nos próprios autos.
  • Publique-se.