REsp 2158569 - DECISAO

REsp 2158569 - DECISAO

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte ora recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Ação Acidentária, Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Responsabilidade Do Estado, Execução Nos Próprios Autos, Tema 1.044, Tema 889
Previdenciário Processual Civil Ação Acidentária Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Responsabilidade Do Estado Execução Nos Próprios Autos Tema 1.044 +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte ora recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do Estado pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  2. 2 possibilidade de restituição/executação dos honorários periciais nos próprios autos
  3. 3 alegação de violação do contraditório e da ampla defesa pela não participação da Fazenda Pública no processo