REsp 2158437 - DECISAO

REsp 2158437 - DECISAO

Diante do entendimento consolidado no Tema 1.044 do STJ, não há ofensa ao contraditório e à ampla defesa ao se atribuir ao Estado a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando o autor é beneficiário da gratuidade; ademais, nos termos do Tema 889 a sentença que impõe obrigação de pagar constitui título executivo judicial, de modo que a restituição dos honorários pode ser promovida e executada nos próprios autos, sendo, portanto, provido o recurso especial para autorizar a restituição nos autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: obreiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Ação Acidentária, Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Execução Nos Próprios Autos, Responsabilidade Do Estado
Previdenciário Processual Civil Ação Acidentária Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Execução Nos Próprios Autos Responsabilidade Do Estado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

obreiro

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do Estado pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária com autor beneficiário da gratuidade da justiça
  2. 2 Possibilidade de restituição dos honorários periciais nos próprios autos por se tratar de título executivo judicial
  3. 3 Alegação de violação do contraditório e da ampla defesa pela ausência da Fazenda Pública no processo

Ratio Decidendi

Diante do entendimento consolidado no Tema 1.044 do STJ, não há ofensa ao contraditório e à ampla defesa ao se atribuir ao Estado a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando o autor é beneficiário da gratuidade; ademais, nos termos do Tema 889 a sentença que impõe obrigação de pagar constitui título executivo judicial, de modo que a restituição dos honorários pode ser promovida e executada nos próprios autos, sendo, portanto, provido o recurso especial para autorizar a restituição nos autos.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar que a restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS ocorra por procedimento nos próprios autos