REsp 2157796 - DECISAO

REsp 2157796 - DECISAO

Nos termos do Tema 1.044 e da jurisprudência do STJ, o Estado tem responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS em favor de sucumbente beneficiário da justiça gratuita, não havendo violação ao contraditório ou ampla defesa, e a restituição desses valores pode ser executada nos próprios autos, razão pela qual o recurso especial foi provido para autorizar a restituição nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Ação Acidentária, Honorários Periciais, Justiça Gratuita, Responsabilidade Do Estado, Execução Nos Próprios Autos
Previdenciário Processual Civil Ação Acidentária Honorários Periciais Justiça Gratuita Responsabilidade Do Estado Execução Nos Próprios Autos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do Estado pelo pagamento de honorários periciais adiantados pelo INSS em favor de beneficiário da justiça gratuita
  2. 2 Possibilidade de restituição/executividade dos honorários periciais nos próprios autos
  3. 3 Alegação de violação do contraditório e ampla defesa pela imputação do ônus ao Estado

Ratio Decidendi

Nos termos do Tema 1.044 e da jurisprudência do STJ, o Estado tem responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS em favor de sucumbente beneficiário da justiça gratuita, não havendo violação ao contraditório ou ampla defesa, e a restituição desses valores pode ser executada nos próprios autos, razão pela qual o recurso especial foi provido para autorizar a restituição nos próprios autos.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar que a restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS ocorra por procedimento nos próprios autos