REsp 2154362 - DECISAO

REsp 2154362 - DECISAO

Em conformidade com a tese firmada no Tema 1.044/STJ e precedentes desta Corte, quando em ação de acidente do trabalho a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, devendo o Estado de São Paulo ser condenado ao pagamento definitivo dessas despesas, sem óbice à liquidação e execução nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Responsável Pelo Pagamento Determinado: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Ação Acidentária, Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais (art.129, P.único, Lei 8.213/91), Responsabilidade Do Estado Pelo Custeio
Previdenciário Processual Civil Ação Acidentária Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais (art.129, P.único, Lei 8.213/91) Responsabilidade Do Estado Pelo Custeio

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Responsável Pelo Pagamento Determinado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91?

Ratio Decidendi

Em conformidade com a tese firmada no Tema 1.044/STJ e precedentes desta Corte, quando em ação de acidente do trabalho a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, devendo o Estado de São Paulo ser condenado ao pagamento definitivo dessas despesas, sem óbice à liquidação e execução nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Ressalvar não haver óbice para que a liquidação e execução seja procedida nos próprios autos.