REsp 2159411 - DECISAO

REsp 2159411 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso da segurada por se tratar de tentativa de reexame do conjunto fático-probatório e por a decisão do juízo de origem ter fundamentação quanto à suficiência da prova existente, incindindo a Súmula 7/STJ; deu-se provimento ao recurso do INSS em razão do entendimento consolidado no Tema 1.044 do STJ de que, nas ações acidentárias em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa do Estado, sendo possível cobrar a restituição nos mesmos autos e atribuir o ônus definitivo ao Estado (no caso, Estado de São Paulo).

Parties
Segurada/agravante/autora: Adriana Barbosa da Silva Medeiros; Recorrente/recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Ação Acidentária (recurso Especial E Agravo) / Decisão Monocrática Em Recurso Especial (análise De Admissibilidade E Provimento Parcial)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial da segurada e dou provimento ao Recurso Especial do INSS.
Legal Topics
Ação Acidentária, Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial
Previdenciário Processual Civil Ação Acidentária Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Prova Pericial

Case Brief

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Parties

Adriana Barbosa da Silva Medeiros

Segurada/agravante/autora

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente/recorrido

Procedural Posture

Ação Acidentária (recurso Especial E Agravo) / Decisão Monocrática Em Recurso Especial (análise De Admissibilidade E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não designação de nova perícia
  2. 2 responsabilidade pelo pagamento definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso da segurada por se tratar de tentativa de reexame do conjunto fático-probatório e por a decisão do juízo de origem ter fundamentação quanto à suficiência da prova existente, incindindo a Súmula 7/STJ; deu-se provimento ao recurso do INSS em razão do entendimento consolidado no Tema 1.044 do STJ de que, nas ações acidentárias em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa do Estado, sendo possível cobrar a restituição nos mesmos autos e atribuir o ônus definitivo ao Estado (no caso, Estado de São Paulo).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial da segurada e dou provimento ao Recurso Especial do INSS.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto por Adriana Barbosa da Silva Medeiros
  • Dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS