REsp 2127459 - ACORDAO

REsp 2127459 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos federais apontados (incidência da Súmula 284/STF) e porque a alteração pretendida quanto ao termo inicial do benefício demandaria reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, hipótese vedada no âmbito do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Benedito Antônio de Farias; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Segunda Turma Julgamento Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Acidentária, Benefício Acidentário, Termo Inicial Do Benefício (auxílio Acidente), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Tema 862/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Previdenciário Ação Acidentária Benefício Acidentário Termo Inicial Do Benefício (auxílio Acidente) Súmula 284/stf Súmula 7/stj Tema 862/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Benedito Antônio de Farias

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Segunda Turma Julgamento Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula 284/STF
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Determinação do termo inicial do auxílio-acidente e interpretação do Tema 862/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos federais apontados (incidência da Súmula 284/STF) e porque a alteração pretendida quanto ao termo inicial do benefício demandaria reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, hipótese vedada no âmbito do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.