REsp 2155221 - DECISAO

REsp 2155221 - DECISAO

O Tribunal de origem enfrentou expressamente o pedido do INSS e rejeitou a cobrança nos próprios autos por entender que tal medida violaria o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal ante a ausência do Estado na relação processual, determinando que o INSS promova ação autônoma; contudo, a jurisprudência desta Corte (Tema 1.044/STJ) firmou que, nas ações acidentárias, quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção prevista no art.129, par. único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Legal Topics
Ação Acidentária, Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Tema 1.044/stj, Sucumbência
Previdenciário Processual Civil Ação Acidentária Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Tema 1.044/stj Sucumbência

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto ao pedido de cobrança, nos próprios autos, dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  2. 2 possibilidade de restituição dos honorários periciais nos próprios autos quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par. único, Lei 8.213/91)
  3. 3 compatibilidade entre o entendimento do Tribunal de origem e a tese firmada no Tema 1.044/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem enfrentou expressamente o pedido do INSS e rejeitou a cobrança nos próprios autos por entender que tal medida violaria o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal ante a ausência do Estado na relação processual, determinando que o INSS promova ação autônoma; contudo, a jurisprudência desta Corte (Tema 1.044/STJ) firmou que, nas ações acidentárias, quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção prevista no art.129, par. único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado.