REsp 2138072 - ACORDAO

REsp 2138072 - ACORDAO

Mantém-se a decisão recorrida com fundamento no precedente vinculante (Tema 1.044/STJ - REsp 1.823.402/PR): nas ações de acidente do trabalho, quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/1991, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado; não houve razão suficiente, no agravo interno, para afastar essa aplicação, de modo que o agravo interno é improvido.

Parties
Autora: Autora; Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Terceiro: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que determinou que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
Legal Topics
Ação Acidentária, Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Tema 1.044/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Ação Acidentária Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Tema 1.044/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Autora

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária quando a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/1991?
  2. 2 Se a publicação da Lei Federal nº 14.331/2022 afasta ou modifica a aplicação da tese firmada no Tema 1.044/STJ sobre a responsabilidade do Estado pelo pagamento desses honorários.

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão recorrida com fundamento no precedente vinculante (Tema 1.044/STJ - REsp 1.823.402/PR): nas ações de acidente do trabalho, quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/1991, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado; não houve razão suficiente, no agravo interno, para afastar essa aplicação, de modo que o agravo interno é improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que determinou que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.