REsp 2138637 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno; firmou-se que, nos termos do Tema 1.044/STJ e da jurisprudência vinculante, quando a parte autora em ação acidentária, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, for sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado (no caso, Estado de São Paulo), sendo desnecessária a propositura de ação autônoma pelo INSS e não havendo óbice à liquidação e execução nos próprios autos.

Parties
Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Ente Estatal Responsável: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Acórdão Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que deu provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Acidentária, Honorários Periciais Adiantados Pelo INSS, Isenção De Ônus Sucumbenciais (art. 129, Parágrafo Único, Lei 8.213/91), Responsabilidade Do Estado, Tema 1.044/stj
Processual Civil Previdenciário Ação Acidentária Honorários Periciais Adiantados Pelo INSS Isenção De Ônus Sucumbenciais (art. 129, Parágrafo Único, Lei 8.213/91) Responsabilidade Do Estado Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Estado de São Paulo

Ente Estatal Responsável

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Acórdão Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar definitivamente com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, é sucumbente?
  2. 2 É necessária ação autônoma do INSS contra o ente estadual para o ressarcimento dos honorários periciais adiantados?

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno; firmou-se que, nos termos do Tema 1.044/STJ e da jurisprudência vinculante, quando a parte autora em ação acidentária, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, for sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado (no caso, Estado de São Paulo), sendo desnecessária a propositura de ação autônoma pelo INSS e não havendo óbice à liquidação e execução nos próprios autos.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que deu provimento ao recurso especial.

Orders

  • Manutenção da decisão que determinou que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Ressaltado não haver óbice para que a liquidação e execução seja procedida nos próprios autos.