AREsp 2722462 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia; a matéria de fundo implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a ausência de prequestionamento de determinadas alegações impede o conhecimento do recurso; a decisão local está em conformidade com a jurisprudência desta Corte; determinou-se ainda a majoração de honorários em 1% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravada: Agravada; Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Agravo
Outcome
Recurso especial não conhecido; conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; majoração de honorários advocatícios.
Legal Topics
Ação Acidentária, Auxílio Doença Acidentário, Perícia Médica, Correção Monetária, Juros, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Reexame Fático Probatório, Súmulas
Direito Previdenciário Processo Civil Ação Acidentária Auxílio Doença Acidentário Perícia Médica Correção Monetária Juros Prequestionamento +3 more

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Parties

Agravada

Agravada

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação alegada do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia; a matéria de fundo implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a ausência de prequestionamento de determinadas alegações impede o conhecimento do recurso; a decisão local está em conformidade com a jurisprudência desta Corte; determinou-se ainda a majoração de honorários em 1% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; majoração de honorários advocatícios.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.