REsp 2155843 - ACORDAO

REsp 2155843 - ACORDAO

Havendo omissão/contradição no acórdão quanto à questão suscitada oportunamente nos embargos de declaração (especialmente sobre a data de início do benefício), configurou-se negativa de prestação jurisdicional em face do disposto no art. 1.022 do CPC/2015, sendo necessária a anulação do acórdão que julgou os...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autor/recorrido: FABIANO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido; Acórdão Anulado E Autos Retornados Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Ação Acidentária, Data De Início Do Benefício, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada, Agravamento Da Condição Incapacitante, Tema 15 (irdr)
Previdenciário Processual Civil Ação Acidentária Data De Início Do Benefício Art. 1.022 Do Cpc/2015 Negativa De Prestação Jurisdicional Coisa Julgada Agravamento Da Condição Incapacitante +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

FABIANO FERREIRA DA SILVA

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido; Acórdão Anulado E Autos Retornados Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição)
  2. 2 Fixação da data de início do benefício (DIB)
  3. 3 Incidência ou não da coisa julgada em ações acidentárias

Ratio Decidendi

Havendo omissão/contradição no acórdão quanto à questão suscitada oportunamente nos embargos de declaração (especialmente sobre a data de início do benefício), configurou-se negativa de prestação jurisdicional em face do disposto no art. 1.022 do CPC/2015, sendo necessária a anulação do acórdão que julgou os embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento das questões suscitadas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração