AREsp 2558305 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou a violação de dispositivo de lei federal nem particularizou a ofensa, os demais pontos não foram prequestionados pelo Tribunal de origem e, em qualquer hipótese, a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties: Agravante: INSS; Apelado: autor
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento Acórdão
Outcome: Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics: Ação Acidentária, Apelação, Recurso Especial, Agravo Interno, Deserção, Porte De Remessa E Retorno, Prequestionamento, Fundamentação Do Recurso, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ, Reexame De Provas

Processual Civil Ação Acidentária Apelação Recurso Especial Agravo Interno Deserção Porte De Remessa E Retorno Prequestionamento +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Agravante

autor

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Acórdão

Legal Issues

1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado
2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (art. 1.025 e art. 1.022 do CPC/2015)
3 vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial