AREsp 1795625 - DECISAO

AREsp 1795625 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não conheceu‑se do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais para demonstrar dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: SERGIO SOUZA SILVA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Acidentária, Cancelamento Administrativo Do Benefício, Suspensão De Benefício Previdenciário, Danos Morais, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova
Previdenciário Constitucional Processo Civil Ação Acidentária Cancelamento Administrativo Do Benefício Suspensão De Benefício Previdenciário Danos Morais Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

SERGIO SOUZA SILVA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 186 do Código Civil em razão da suspensão do benefício previdenciário
  2. 2 Caracterização de ato ilícito por suspensão de benefício por motivo de renovação de CNH
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso (vedação ao reexame de prova em recurso especial)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não conheceu‑se do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais para demonstrar dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.