REsp 1910334 - DECISAO

REsp 1910334 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, em consonância com precedentes do STF (RE 870.947/SE) e do STJ (REsp representativo)....

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Ação Acidentária, Correção Monetária, Juros Moratórios, Índices De Atualização (inpc, IGP DI, IPCA E), Repercussão Geral, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Ação Acidentária Correção Monetária Juros Moratórios Índices De Atualização (inpc, IGP Di, IPCA E) Repercussão Geral +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada afronta ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 aplicabilidade do art. 41-A da Lei nº 8.213/1991 (Lei nº 11.430/2006) para atualização de condenações previdenciárias
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (Lei nº 11.960/2009) quanto a juros e correção monetária

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, em consonância com precedentes do STF (RE 870.947/SE) e do STJ (REsp representativo). O art. 1º-F da Lei 9.494/97/2009 não é aplicável para a correção monetária das condenações previdenciárias por lhes ser inadequado para captar a variação de preços, cabendo, todavia, a aplicação da remuneração da caderneta de poupança aos juros moratórios nas hipóteses previstas pelo precedente.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006
  • Publicar-se e intimar-se (conforme texto: Publique-se. Intimem-se.)