AREsp 1704534 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro e não contém omissão, contradição ou obscuridade, os embargos não podem ser utilizados para reexaminar matéria já analisada, e a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial (Súmula n. 283/STF, Súmula n. 7/STJ e ausência/deficiência de cotejo analítico).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Ação Previdenciária (auxílio Doença Acidentário) / Embargos De Declaração (rejeitados) Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Ação Acidentária, Auxílio Doença Acidentário, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Invalidez, Capacidade Laborativa, Lesão Consolidada, Concausa, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Impugnação De Fundamentos Que Negaram Seguimento Ao Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico
Processual Civil Direito Previdenciário Ação Acidentária Auxílio Doença Acidentário Auxílio Acidente Aposentadoria Por Invalidez Capacidade Laborativa Lesão Consolidada +7 more

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Previdenciária (auxílio Doença Acidentário) / Embargos De Declaração (rejeitados) Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios no acórdão (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro e não contém omissão, contradição ou obscuridade, os embargos não podem ser utilizados para reexaminar matéria já analisada, e a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial (Súmula n. 283/STF, Súmula n. 7/STJ e ausência/deficiência de cotejo analítico).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.