REsp 2122746 - DECISAO

REsp 2122746 - DECISAO

O STJ entendeu que não há violação ao contraditório e à ampla defesa ao responsabilizar o Estado‑membro pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária cujo autor é beneficiário da gratuidade; assim, com fundamento no Tema 1.044 e no Tema 889, autorizou que a restituição desses...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Ação Acidentária, Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado Pelo Custeio, Execução Nos Próprios Autos, Temas 1.044 E 889
Previdenciário Processual Civil Ação Acidentária Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Pelo Custeio Execução Nos Próprios Autos Temas 1.044 E 889

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do Estado pelo custeio de honorários periciais adiantados pelo INSS quando o autor é beneficiário da gratuidade de justiça
  2. 2 Possibilidade de restituição dos honorários periciais nos próprios autos
  3. 3 Eventual violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa ao chamar o Estado ao pagamento de honorários

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não há violação ao contraditório e à ampla defesa ao responsabilizar o Estado‑membro pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária cujo autor é beneficiário da gratuidade; assim, com fundamento no Tema 1.044 e no Tema 889, autorizou que a restituição desses honorários seja promovida nos próprios autos, providenciando o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para que a restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS ocorra por procedimento nos próprios autos.
  • Publique-se. Intimem-se.